Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS Em 20.02.25 - Departamento Legislativo
Em 25.02.25 - Leitura no Expediente
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa e Direitos da mulher, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado
|
|