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Nº do Proj.:
11/24
Autor:
RENATO ROSENO
Entrada:
24.01.24
Expediente:
06.02.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 23.01.24 - Departamento Legislativo
Em 06.02.24 - Leitura no Expediente
Em 22.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.03.24 - REQ.292/24 - Solicita a retirada de tramitação
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO