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Nº do Proj.:
200/21
Autor:
JEOVÁ MOTA
Entrada:
05.05.21
Expediente:
06.05.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 05.04.21 - Departamento Legislativo
Em 06.05.21 - Leitura do Expediente
Em 11.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.09.21 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 305/21
Lei:
17.689
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO