Nº do Proj.: 88/22

Autor: SOLDADO NOÉLIO

Entrada: 30.03.22

Expediente: 31.03.22

Ementa: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CDS Em 30.03.22 - Departamento Legislativo Em 31.03.22 - Leitura no Expediente Em 05.04.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 06.12.22 - 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado