Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 05.04.21 - Departamento Legislativo
Em 06.05.21 - Leitura do Expediente
Em 11.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.07.22 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.07.22 - Plenário, favorável /Aprovado
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