Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 19.02.25 - Departamento Legislativo
Em 20.02.25 - Leitura no Expediente
Em 27.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado |
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