Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 19.02.25 - Departamento Legislativo
Em 20.02.25 - Leitura no Expediente
Em 27.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.06.26 - 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido; Relator Dep. Renato Roseno; Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
Em 07.07.26 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Relator Dep. Tin Gomes, com parecer Favorável ao Projeto/ Aprovado |
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