Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDHC/CTASP/COFT Localização: CPSS Em 19.02.25 - Departamento Legislativo
Em 20.02.25 - Leitura no Expediente
Em 27.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.08.25 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.11.25 - 4.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.12.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado.
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