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Nº do Proj.:
194/21
Autor:
JOÃO JAIME
Entrada:
03.05.21
Expediente:
04.05.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.04.21 - Departamento Legislativo
Em 04.05.21 - Leitura do Expediente
Em 07.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 31.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Rafael Branco, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.09.21 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 296/21
Lei:
17.684
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO