Nº do Proj.:
54/25 |
Autor:
ALCIDES FERNANDES |
Entrada:
18.02.25 |
Expediente:
19.02.25 |
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Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 18.02.25 - Departamento Legislativo
Em 19.02.25 - Leitura no Expediente
Em 26.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO |
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