Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 20.03.19 - Departamento Legislativo
Em 21.03.19 - Leitura do Expediente
Em 27.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 23.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo com parecer favorável/ Aprovado
Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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