Nº do Proj.: 47/25

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 14.02.25

Expediente: 18.02.25

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS, COM O OBJETIVO DE PLANEJAR E PREPARAR EDIFÍCIOS PÚBLICOS PARA FUNCIONAREM COMO POSTOS DE ACOLHIMENTO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EM CASOS DE GRANDES DESLOCAMENTOS DE CIDADÃOS DESALOJADOS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 14.02.25 - Departamento Legislativo Em 18.02.25 - Leitura no Expediente Em 25.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação