Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 19.07.23 - Departamento Legislativo
Em 20.07.23 - Leitura no Expediente
Em 27.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.04.24 - 4.ª Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 08.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.06.24 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
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