Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 15.12.23 - Departamento Legislativo
Em 19.12.23 - Leitura no Expediente
Em 27.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
|