Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
123/23
Autor:
QUEIROZ FILHO
Entrada:
08/02/23
Expediente:
09/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 05.04.22 - Departamento Legislativo
Em 06.04.22 - Leitura do Expediente
Em 12.04.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 15.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.05.24 - 10.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 29.05.24 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 159/24
Lei:
18.849
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO