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Nº do Proj.:
5/20
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
06.03.2020
Expediente:
06.03.2020
Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS
Em 06.03.20 - Departamento Legislativo
Em 06.03.20 - Leitura no Expediente
Em 12.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 16.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, gabinete do Dep. JúlioCésar Filho para relatar
Em 17.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.03.20 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Saúde e de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e às emendas n°s: 2, 3 e 5, favorável com modificação à emenda n°: 1 e parecer contrário às emendas n°s: 4 e 6 / Aprovado
Em 17.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável às emendas n°s: 2, 3 e 5 e favorável com modificação à emenda n°: 1/ Aprovado
Em 20.03.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4 -E5 -E6
Autógrafo:
AU 13/20
Lei:
17.186
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO