Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 10.02.25 - Departamento Legislativo
Em 11.02.25 - Leitura no Expediente
Em 18.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.06.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
|
|