Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 05.02.25 - Departamento Legislativo
Em 06.02.25 - Leitura no Expediente
Em 18.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado |
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