Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 05.02.25 - Departamento Legislativo
Em 06.02.25 - Leitura no Expediente
Em 18.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 19.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão Defesa e Direito da Mulher, relatora Dep. Luana Régia, com parecer favorável com ressalva / Aprovado
Em 23.06.26 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Relator Dep. Moisés Braz; Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
Em 04.08.26 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Landim, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.11.26 - 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação relatoria Dep. Júlio César Filho, parecer favorável / Aprovado. |
|