Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CDDM
Em 05.02.25 - Departamento Legislativo
Em 06.02.25 - Leitura no Expediente
Em 18.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 19.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão Defesa e Direito da Mulher, relatora Dep. Luana Régia, com parecer favorável com ressalva / Aprovado |
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