Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS
Em 06.12.23 - Departamento Legislativo
Em 06.12.23 - Leitura no Expediente
Em 12.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.12.23 - 56.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEPUTADO FELIPE MOTA
Em 14.12.23 - 57.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.23 – 45.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado
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