Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 20.03.19 - Departamento Legislativo
Em 21.03.19 - Leitura do Expediente
Em 27.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 21.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/PEDIDO DO VISTA PARA A DEP. FERNANDA PESSOA
Em 18.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 03.12.20 - Plenário, favorável/aprovado
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