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Nº do Proj.:
123/19
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
20.03.19
Expediente:
21.03.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 20.03.19 - Departamento Legislativo
Em 21.03.19 - Leitura do Expediente
Em 27.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 21.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/PEDIDO DO VISTA PARA A DEP. FERNANDA PESSOA
Em 18.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 03.12.20 - Plenário, favorável/aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 158/20
Lei:
17.336
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO