Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 12.12.23 - Departamento Legislativo
Em 13.12.23 - Leitura no Expediente
Em 20.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.06.24 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.06.24 - Plenário, favorável /Aprovado
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