Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDDM/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 05.02.25 - Departamento Legislativo
Em 06.02.25 - Leitura no Expediente
Em 12.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.07.25 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.07.25 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado |
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