Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 19.04.21 - Departamento Legislativo
Em 20.04.21 - Leitura no Expediente
Em 27.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.10.21 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.10.21 - Plenário, favorável/aprovado. |
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