Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 19.04.21 - Departamento Legislativo
Em 20.04.21 - Leitura no Expediente
Em 27.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.06.22 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.06.22 - Plenário, Favorável/Aprovado |
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