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Nº do Proj.:
1226/23
Autor:
AP. LUIZ HENRIQUE
Entrada:
08.12.2023
Expediente:
12.12.2023
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 08.12.23 - Departamento Legislativo
Em 12.12.23 - Leitura no Expediente
Em 19.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.04.24 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 79/24
Lei:
18.769
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO