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Nº do Proj.:
121/23
Autor:
QUEIROZ FILHO
Entrada:
08/02/23
Expediente:
09/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 18.03.22 - Departamento Legislativo
Em 23.03.22 - Leitura do Expediente
Em 28.03.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 15.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 454/24
Lei:
19.157
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO