Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 18.03.22 - Departamento Legislativo
Em 23.03.22 - Leitura do Expediente
Em 28.03.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 15.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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