Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 07.12.23 - Departamento Legislativo
Em 12.12.23 - Leitura no Expediente
Em 19.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
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