Nº do Proj.: 1222/23

Autor: GUILHERME SAMPAIO, LARISSA GASPAR

Entrada: 06/12/23

Expediente: 07/12/23

Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 12.302, DE 17 DE MAIO DE 1994, ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS DA LEI AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ENSINO SUPERIOR, PÚBLICA E PRIVADA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 06.12.23 - Departamento Legislativo Em 07.12.23 - Leitura no Expediente