Nº do Proj.: 17/25

Autor: BRUNO PEDROSA

Entrada: 03.02.25

Expediente: 04.02.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% NAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) PARA AUTOMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, FORMALIZADAS A PARTIR DE 2025, NO ESTADO DO CEARÁ, MEDIANTE RECOLHIMENTO DE ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 03.02.24 - Departamento Legislativo Em 04.02.24 - Leitura no Expediente Em 11.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado Em 27.08.25 - Plenário, favorável / Aprovado Em 10.06.25 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Stuart Castro, parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado Em 08.07.25 - 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável/Aprovado Em 26.08.25 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado Em 27.08.25 - Plenário, Favorável / Aprovado