Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 05.12.23 - Departamento Legislativo
Em 06.12.23 - Leitura no Expediente
Em 03.06.25 - 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro com parecer favorável/ Aprovado
Em 04.06.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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