Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 04.12.23 - Departamento Legislativo
Em 05.12.23 - Leitura no Expediente
Em 12.11.24 – 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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