Distribuição/Comissões: CJR/DRRHMP/CTES/PSCF/TASP/OFT Localização: CPSCF
Em 03.02.24 - Departamento Legislativo
Em 04.02.24 - Leitura no Expediente
Em 11.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Nizo Costa com parecer favorável/ Aprovado.
Em 08.07.25 - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável/Aprovado
Em 23.09.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado |
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