Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 04.12.23 - Departamento Legislativo
Em 05.12.23 - Leitura no Expediente
Em 26.11.24 – 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 27.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
|