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Nº do Proj.:
1216/23
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
04.12.2023
Expediente:
05.12.2023
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 04.12.23 - Departamento Legislativo
Em 05.12.23 - Leitura no Expediente
Em 26.11.24 – 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 27.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 409/24
Lei:
19.100
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO