Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CIA/CPSCF/CTASP/COFT Localização: CDHC Em 03.02.24 - Departamento Legislativo
Em 04.02.24 - Leitura no Expediente
Em 11.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.06.25 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável com ressalva/ Aprovado
Em 23.09.25 – 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado |
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