Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 30.11.23 - Departamento Legislativo
Em 05.12.23 - Leitura no Expediente
Em 19.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.04.25 - Plenário, Favorável / Aprovado |
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