Nº do Proj.: 11/25

Autor: JÔ FARIAS

Entrada: 03.02.25

Expediente: 04.02.25

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ), PARA GARANTIR O AFASTAMENTO DE SERVIDORES, POR ATÉ DOIS DIAS, EM RAZÃO DE LUTO PELA PERDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 03.02.24 - Departamento Legislativo Em 04.02.24 - Leitura no Expediente Em 11.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação