Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 08.04.21 - Departamento Legislativo
Em 15.04.21 - Leitura no Expediente
Em 04.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.10.21 - 93.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável ao projeto de Lei e à Emenda n.º 01/21 /Aprovado
Em 14.10.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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