Distribuição/Comissões: CCJR, CDS, CTASP, COFT Localização: LEGIS
Em 17.02.20 - Departamento Legislativo
Em 18.02.20 - Leitura no Expediente
Em 27.02.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 12.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sergio Aguiar com parecer favorável/ Aprovado.
Em 12.03.20 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Defesa Social e Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e as emendas nºs: 1, 24 ; parecer favorável com modificação às emendas nºs: 7, 23 ; e parecer contrário às emendas nºs: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22 / Aprovado
Em 12.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável às emendas nºs: 1, 24 ; parecer favorável com modificação às emendas nºs: 7, 23 / Aprovado.
Em 20.03.20 - Plenário favorável/ Aprovado |
|