Nº do Proj.: 13/19

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 25.04.19

Expediente: 26.04.19

Ementa: DESARQUIVAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 04/2015 - INCLUI DISPOSITIVO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS. (INCLUIR O § 3º AO ART. 192 DA CE).

Descrição: DESARQUIVAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 04/2015

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR Em 25.04.19 - Departamento Legislativo Em 26.04.19 - Leitura do Expediente Em 29.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação