Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 03.02.24 - Departamento Legislativo
Em 04.02.24 - Leitura no Expediente
Em 11.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.11.26 - 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatoria Dep. Queiroz Filho, parecer favorável com modificação / Aprovado. |
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