Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 30.11.23 - Departamento Legislativo
Em 05.12.23 - Leitura no Expediente
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/ Aprovado
Em 26.03.25 - Req. 249/25 - Retirada de tramitação Projeto de Lei 1210/2023.
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