Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.11.23 - Departamento Legislativo
Em 30.11.23 - Leitura no Expediente
Em 07.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.07.24 - 18.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio Agropecuária; de Cultura e Esporte; Desenvolvimento Urbano; e de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado
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