Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 03.02.24 - Departamento Legislativo
Em 04.02.24 - Leitura no Expediente
Em 11.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.05.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.06.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/Aprovado
Em 24.06.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
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