Nº do Proj.: 3/25

Autor: SIMÃO PEDRO

Entrada: 03.02.25

Expediente: 04.02.25

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ, PARA GARANTIR À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL A CONCESSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE NOS CASOS DE PARTO DE NATIMORTO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 03.02.24 - Departamento Legislativo Em 04.02.24 - Leitura no Expediente Em 11.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 01.07.25 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 07.10.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão Defesa e Direito da Mulher, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público, relator Dep.Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado Em 12.05.26- 4.º Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Firmo Camurça, com parecer favorável ao projeto/Aprovado Em 13.05.26 - Plenário, favorável / Aprovado