Nº do Proj.: 1206/23

Autor: MARCOS SOBREIRA

Entrada: 28.11.23

Expediente: 29.11.23

Ementa: "ALTERA A LEI Nº17.268, 21 de Agosto de 2020 (D.O. 25.08.20), PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO AO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO."

Descrição: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/COFT     Localização: CCJR Em 28.11.23 - Departamento Legislativo Em 29.11.23 - Leitura no Expediente Em 06.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação