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Nº do Proj.:
136/21
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
05.04.21
Expediente:
06.04.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 05.04.21 - Departamento Legislativo
Em 06.04.21 - Leitura no Expediente
Em 09.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/Aprovado
Em 25.08.21 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 275/21
Lei:
17.657
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO