Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CCTES/CTASP/COFT Localização: CCTES
Em 11.12.24 - Departamento Legislativo
Em 12.12.24 - Leitura no Expediente
Em 19.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.06.25 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/ Aprovado
Em 21.10.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 18.11.25 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Acrísio Sena, com parecer favorável/Aprovado
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