Nº do Proj.: 416/24

Autor: MARTINHA BRANDÃO

Entrada: 11.12.24

Expediente: 12.12.24

Ementa: ESTABELECE A ISENÇÃO TARIFÁRIA NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CCTES/CTASP/COFT     Localização: CVTDU Em 11.12.24 - Departamento Legislativo Em 12.12.24 - Leitura no Expediente Em 19.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 10.06.25 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/ Aprovado