Nº do Proj.: 1199/23

Autor: BRUNO PEDROSA

Entrada: 27.11.2023

Expediente: 28.11.2023

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS SERVIDORES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E DAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS) E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITÊNCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO (SAP) INGRESSAR, TRANSITAR E PERMANECER COM CÃES DE SERVIÇO EM MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ESPAÇOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 27.11.23 - Departamento Legislativo Em 28.11.23 - Leitura no Expediente Em 05.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação