Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 06.12.24 - Departamento Legislativo
Em 10.12.24 - Leitura no Expediente
Em 17.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação, adição e supressão/Aprovado
Em 08.07.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde; Relatora Dep. Jô Farias, com parecer Favorável ao Projeto/ Aprovado |
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