Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 29.03.21 - Departamento Legislativo
Em 30.03.21 - Leitura no Expediente
Em 06.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.03.22 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 01/22 /Aprovado
EM 09.03.22 - Plenário, favorável/Aprovado
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