Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 05.12.24 - Departamento Legislativo
Em 10.12.24 - Leitura no Expediente
Em 17.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 28.04.26 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep.Heitor Férrer, com parecer favorável com Modificação ao Projeto/ Aprovado
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