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Nº do Proj.:
412/24
Autor:
MARTINHA BRANDÃO
Entrada:
05.12.24
Expediente:
10.12.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 05.12.24 - Departamento Legislativo
Em 10.12.24 - Leitura no Expediente
Em 17.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO